Contrato de Responsabilidade e de Utilização dos Serviços LINHA1
Data da última alteração: 26/02/2010


O presente Contrato regulamenta a utilização dos serviços LINHA1, prestados pela empresa LINHA UM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.697.640/0001-04, doravante designada simplesmente CONTRATADA, para profissionais de saúde graduados em, no mínimo, uma área entre medicina, fonoaudiologia, odontologia, fisioterapia, nutrição e psicologia, doravante designados USUÁRIOS CERTIFICADOS, e demais usuários de internet que não se enquadrem na classificação de usuário certificado, doravante designados simplesmente INTERNAUTAS, pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas a seguir.

CONSIDERANDO que a CONTRATADA é detentora única e exclusiva de todos os direitos legais dos domínios virtuais www.linha1.com.br; www.linha1.com; www.linhaum.com.br; www.linhaum.com; www.linha1.org e www.linha1.info;
CONSIDERANDO que a CONTRATADA é detentora única e exclusiva de todos os direitos de autor do programa de computador intitulado "Sistema LINHA1", acessível através dos domínios virtuais supra-citados;
CONSIDERANDO que a CONTRATADA tem por objeto social atuar como serviço de portal de busca pela internet, criação de banco de dados, armazenamento de dados, disponibilização de agendas para acesso de clientes e público em geral com possibilidade de consulta, inclusão e exclusão de informações em tempo real;

As Partes acima descritas resolvem firmar o presente CONTRATO, por tempo indeterminado, visando à utilização da marca e dos serviços da CONTRATADA.

OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a regulação do uso dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA aos USUÁRIOS CERTIFICADOS e INTERNAUTAS, tais como, mas não se restringindo a: busca de horários livres, agendamento de compromissos, criação e administração de agendas.

Parágrafo Único - Os USUÁRIOS CERTIFICADOS e os INTERNAUTAS reconhecem que, para viabilidade dos serviços, é necessária a comunicação entre as partes por meio de mensagens eletrônicas ou de outros meios que se fizerem necessários, para tanto, autorizam a CONTRATADA a enviar quaisquer informações relacionadas ao objeto do presente contrato, via e-mail, SMS, FAX, correio e demais meios existentes, ou que vierem a ser criados.

Cláusula 2ª. O USUÁRIO CERTIFICADO e o INTERNAUTA poderão ainda se utilizar dos endereços virtuais da CONTRATADA em conjunto ao seu nome e marca, de forma autônoma, em cartões de visita, anúncios publicitários de jornais, revistas e páginas na internet sem que isso implique em parceria, representação ou investimento na marca. Em quaisquer situações não será cabível responsabilizar a CONTRATADA por atos, fatos e custos advindos de tal ação.

Parágrafo Primeiro - O USUÁRIO CERTIFICADO e o INTERNAUTA somente terão a faculdade de utilizar dos endereços virtuais retro citados, para os fins exclusivos e descritos na cláusula 2ª, desde que submetam pedido formal que deverá ser enviado ao endereço de e-mail diretoria@linha1.com.br em um documento PDF com a assinatura do solicitante digitalizada e acompanhado dos arquivos de imagem necessários para exibir a campanha pretendida. A referida solicitação será objeto de análise, fazendo com que a utilização dos endereços virtuais da CONTRATADA dependa de prévia autorização por escrito, que será enviada ao USUÁRIO CERTIFICADO ou INTERNAUTA solicitante utilizando-se do endereço de e-mail do remetente da solicitação.

Parágrafo Segundo - Quaisquer reclamações ou demandas originadas, envolvendo as partes ou terceiros, que decorrerem de mau uso da marca ou dos endereços virtuais da CONTRATADA, serão de exclusiva responsabilidade de quem as deu causa direta ou indireta, tendo como obrigação a exclusão da CONTRATADA do pólo passivo, sob pena de responder por perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

PRAZO DO CONTRATO

Cláusula 3ª. O presente contrato vigerá por prazo indeterminado.

DA RECIPROCIDADE

Cláusula 4ª. O objeto deste contrato, não constitui de nenhuma forma exclusividade nos serviços da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e sob qualquer argumento, firmar novos contratos, acordos e parcerias com quem de direito entender, não restando caracterizado descumprimento contratual.

Cláusula 5ª. O USUÁRIO CERTIFICADO, neste ato, cede a título gratuito, não exclusivo, perpétuo e irrevogável à CONTRATADA, os direitos de uso e divulgação dos direitos autorais de sua titularidade sobre os materiais, declarações, artigos, estudos, pôsteres, fotos, opiniões, pareceres, ou qualquer outro dado técnico e cientifico encaminhados e/ou enviados pelo USUÁRIO CERTIFICADO, ao banco de dados da CONTRATADA, autorizando-a a publicar e divulgar todas as informações com a obrigatoriedade de citação da fonte, isentando-a da necessidade de obter outras autorizações de uso e de direitos autorais além deste contrato, e confessando a licitude de sua origem.

Cláusula 6ª. Eventuais problemas técnicos, relacionados à estabilidade do sistema, servidores, conexões de internet, entre outros, são considerados caso fortuito ou força maior, e exoneram a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.

Parágrafo Único - A CONTRATADA declara que utiliza de todas as medidas técnicas relacionadas à segurança das informações contidas em seu banco de dados, mas não pode ser responsabilizada por casos fortuitos e de força maior.

EXTINÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 7ª. Havendo inadimplemento de quaisquer cláusulas deste contrato, gerará a parte contrária a faculdade de rescindir o presente.

Cláusula 8ª. A CONTRATADA terá pleno direito de exclusão imediata tanto dos USUÁRIOS CERTIFICADOS, quanto dos INTERNAUTAS que estiverem envolvidos em situações que possam refletir de forma negativa e/ou prejudicial à marca e imagem da CONTRATADA perante o mercado. A decisão de exclusão se dará exclusivamente a critério e avaliação dos sócios gestores da CONTRATADA.

Cláusula 9ª. O presente contrato poderá ser denunciado, a qualquer tempo, sem justo motivo, nas seguintes hipóteses:

Parágrafo Primeiro - Caso o USUÁRIO CERTIFICADO ou INTERNAUTA, não possua interesse de continuar a usufruir dos serviços constantes do presente contrato, o mesmo deverá solicitar à CONTRATADA o cancelamento dos serviços utilizando-se do endereço de e-mail contato@linha1.com.br ou através do menu "Ajuda" item "Contato".

Parágrafo Segundo - Na hipótese prevista na cláusula 7ª (sétima), ou em decorrência do exercício da faculdade da CONTRATADA em desativar os serviços.

DA CRIAÇÃO E VALIDAÇÃO DE AGENDAS

CRIADOR DA AGENDA, DENOMINADO "TITULAR": USUÁRIO CERTIFICADO e/ou INTERNAUTA, que cria uma agenda através do sistema da CONTRATADA.
O criador da agenda torna-se seu único titular e assume as responsabilidades abaixo:

O titular, além das responsabilidades acima citadas, terá as mesmas responsabilidades daqueles que têm nível de acesso para agendar, cancelar agendamentos, bloquear e liberar horários, abaixo mencionado.

TRANSFERÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE

A titularidade de uma agenda pode ser transferida mediante procedimento formal realizado através do próprio sistema da CONTRATADA, onde ocorrendo o expresso aceite e concordância da transferência de titularidade, acarretará ao USUÁRIO CERTIFICADO ou INTERNAUTA que recebe a titularidade a assunção de todas as responsabilidades descritas acima para o titular da agenda.
Após a efetivação da transferência de titularidade, o antigo titular estará liberado das responsabilidades inerentes, mas não deixará de responder por infrações cometidas durante o período em que foi titular.

RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO

A responsabilidade pelo atendimento em uma agenda somente pode ser assumida por um USUÁRIO CERTIFICADO através do processo de validação de agendas, realizado através do próprio sistema da CONTRATADA. Todo responsável por atendimentos será o responsável por garantir a veracidade das informações sobre os serviços oferecidos nas agendas que validarem. A CONTRATADA orienta seus usuários para que o Responsável pelo Atendimento seja o profissional que atenderá o paciente, porém, entende que em alguns casos como o de exames de imagem (ex.: Raio-X), o exame poderá ser realizado por um técnico, desta forma, o Responsável pelo Atendimento não é, necessariamente, o profissional que atenderá o paciente. Ao validar uma agenda, concorda com a configuração da mesma e concede ao titular da agenda todos os direitos e responsabilidades de titular, inclusive o poder de realizar a transferência de titularidade para quem entender de direito, aceitando o novo titular e transferindo automaticamente os direitos ligados a essa titularidade para ele.

Ressalte-se que a responsabilidade pelo atendimento em uma agenda não é passível de transferência. Para alterar-se esta responsabilidade, a agenda ativa deve ser inativada através do próprio sistema da CONTRATADA e uma nova agenda com um novo responsável deve ser criada e validada.

DOS NÍVEIS DE ACESSO ÀS AGENDAS

NÍVEL DE ACESSO PARA SOMENTE LEITURA DE AGENDAS - concedido a USUÁRIO CERTIFICADO ou INTERNAUTA nomeado por titular de agenda. Todos aqueles que aceitam ter este nível de acesso responsabilizam-se pelo sigilo das informações contidas nas agendas a que têm acesso, respondendo pelos danos ocasionados pela divulgação dessas informações.
Todos aqueles que aceitam ter este nível de acesso declaram estar cientes que outras pessoas podem ter este mesmo nível de acesso às mesmas agendas, compreendendo e aceitando as implicações desta situação.

NÍVEL DE ACESSO PARA AGENDAR, CANCELAR AGENDAMENTOS, BLOQUEAR E LIBERAR HORÁRIOS - concedido a USUÁRIO CERTIFICADO ou INTERNAUTA nomeado por titular de agenda. Todos aqueles que aceitam ter este nível de acesso responsabilizam-se pelo sigilo das informações contidas nas agendas a que têm acesso, respondendo pelos danos ocasionados pela divulgação dessas informações.
Cabe a todos com este nível de acesso, garantir o cumprimento dos compromissos agendados.
Ao cancelar um compromisso agendado, o responsável pelo cancelamento compromete-se a informar o paciente que teve o compromisso cancelado utilizando uma via diferente das utilizadas pela CONTRATADA para realizar o aviso eletrônico automático de cancelamento, com o objetivo de evitar que problemas técnicos nos sistemas da CONTRATADA ou na internet causem o comparecimento desnecessário do paciente no local de atendimento. A CONTRATADA sugere que, para avisos de cancelamento, sejam realizados telefonemas para os números dos responsáveis pelos agendamentos, números esses, encontrados nos Protocolos de Agendamento e Cancelamento.
Todos aqueles que aceitam ter este nível de acesso declaram estar cientes que outras pessoas podem ter este mesmo nível de acesso às mesmas agendas, compreendendo e aceitando as implicações desta situação.

DAS RESPONSABILIDADES

Cláusula 10ª. É VEDADO ao USUÁRIO CERTIFICADO e ao INTERNAUTA utilizar o Serviço para:


Parágrafo Primeiro - Em quaisquer das hipóteses acima descritas o USUÁRIO CERTIFICADO e/ou INTERNAUTA será o único e exclusivo responsável por seus atos, comprometendo-se a excluir qualquer responsabilidade a CONTRATADA, sob pena de responder por perdas e danos e demais penalidades aplicáveis ao caso.

Parágrafo Segundo - O USUÁRIO CERTIFICADO e o INTERNAUTA são os únicos responsáveis pela obtenção da(s) autorização(ões) para uso de material protegido por Direitos Autorais com o(s) detentor(es) do(s) mesmo(s), bem como quaisquer danos resultantes da utilização abusiva desses materiais.

Cláusula 11ª. O USUÁRIO CERTIFICADO e o INTERNAUTA declaram expressamente saber que a CONTRATADA não solidariza com quaisquer crimes ou violações cometidas por quaisquer pessoas em razão da utilização dos serviços prestados através do presente contrato, restando facultado à CONTRATADA, em caso de constatada violação da legislação, comunicar às autoridades tais atos cometidos por USUÁRIOS CERTIFICADOS e/ou INTERNAUTAS.

Cláusula 12ª. O USUÁRIO CERTIFICADO é exclusivamente responsável pela qualidade dos serviços prestados na(s) agenda(s) que for responsável, manutenção de local apropriado para atendimento que cumpra as exigências da Vigilância Sanitária e tenha os alvarás necessários para a prática dos serviços prestados na(s) agenda(s) que for responsável, além da qualificação técnica e registro de seus títulos no conselho de classe do qual fizer parte se essa for uma exigência para relacionar seu nome a uma especialidade, respondendo por atos de imperícia, imprudência e/ou negligência, obrigando-se também a respeitar as práticas e padrões médicos éticos estabelecidos no Manual de Ética do Conselho Regional de Medicina ou manual de ética do conselho de classe do qual fizer parte, sendo o USUÁRIO CERTIFICADO responsável cível ou criminalmente por qualquer tipo de prática que possa vir a ser alvo de questionamento administrativo ou judicial, isentando a CONTRATADA de toda e qualquer responsabilidade, arcando com todas as despesas da CONTRATADA caso seja acionada em razão de qualquer violação cometida na prestação dos serviços oferecidos na(s) agenda(s) que o USUÁRIO CERTIFICADO for responsável.

Parágrafo único - a CONTRATADA exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, decorrentes da utilização do Serviço e do conteúdo disponibilizado através de seus endereços eletrônicos pelos USUÁRIOS CERTIFICADOS e INTERNAUTAS. Ao utilizar o Serviço da CONTRATADA, USUÁRIOS CERTIFICADOS e INTERNAUTAS, concordam em não responsabilizar a CONTRATADA por reclamações, queixas, direitos, obrigações, danos diretos e indiretos, custos e despesas de qualquer natureza. Ao aceitar as condições deste contrato, os USUÁRIOS CERTIFICADOS e os INTERNAUTAS limitam a responsabilidade da CONTRATADA, na forma da legislação. Em se tratando de USUÁRIO CERTIFICADO, apenas utilizará os serviços da CONTRATADA visando à melhoria da qualidade de vida da população e de seus pacientes, sem utilizar o Serviço da CONTRATADA para dar diagnósticos, realizar consultas, e/ou fornecer prescrições a pacientes à distância e sem a realização de um exame físico apropriado. Os USUÁRIOS CERTIFICADOS e os INTERNAUTAS obrigam-se a não utilizar o Serviço da CONTRATADA de forma fraudulenta ou com qualquer desvio da legislação vigente no Brasil.

Cláusula 13ª. O USUÁRIO CERTIFICADO e o INTERNAUTA reconhecem que a CONTRATADA disponibiliza ferramenta que permite agendamento e cancelamento de compromissos mediante as solicitações de USUÁRIOS CERTIFICADOS e INTERNAUTAS com nível de acesso compatível ao ato, realizadas através dos sistemas de busca e agendamento e através do sistema de cancelamento de compromissos agendados.

Parágrafo Primeiro - O USUÁRIO CERTIFICADO e o INTERNAUTA reconhecem que as funções do sistema podem vir a sofrer oscilações que as impeçam ou atrasem o seu funcionamento como, por exemplo, problemas técnicos nas conexões da internet ou no sistema da CONTRATADA, entre outros.

Parágrafo Segundo - Fica estabelecido que, caso existam inconsistências ou divergências nas informações apresentadas no sitio eletrônico da CONTRATADA, o USUÁRIO CERTIFICADO responsável pela agenda onde ocorreu a inconsistência deverá garantir o pleno atendimento ao paciente que apresentar Protocolo de Agendamento com autenticidade confirmada pelo sistema da CONTRATADA, exceto na hipótese de existir Protocolo de Cancelamento do mesmo compromisso pleiteado pelo paciente.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada por prejuízos que possam vir a ser ocasionados pela não concretização do serviço agendado.

Parágrafo Quarto - O USUÁRIO CERTIFICADO e o INTERNAUTA declaram estar cientes que a CONTRATADA não administra, controla ou pratica qualquer ato decorrente de gestão das agendas, não realiza bloqueios e tampouco libera horários das agendas, estando, portanto, isenta de qualquer responsabilidade ou prejuízo que tais ações possam vir a causar a qualquer pessoa.

DIREITOS AUTORAIS E MARCA

Cláusula 14ª. A marca LINHA1 é de titularidade da CONTRATADA, em processo de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, não podendo ser utilizada para outros meios que não estejam relacionados à execução deste contrato e dentro de seu prazo de vigência, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal, não podendo em qualquer tempo o USUÁRIO CERTIFICADO, o INTERNAUTA e/ou seus prepostos usarem o nome e ou a marca LINHA1 como se fossem seus representantes, parceiros e agentes, salvo autorização específica para este fim.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 15ª. O USUÁRIO CERTIFICADO e/ou o INTERNAUTA declaram ter lido o presente contrato, com as precauções necessárias e declaram saber que não são legitimados a pleitear quaisquer perdas e danos e/ou lucros cessantes, em qualquer juízo, em razão do objeto do presente contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade, inclusive perante terceiros. A CONTRATADA se reserva o direito de introduzir e/ou excluir a quaisquer conteúdos destas cláusulas alterações aplicáveis a cada USUÁRIO CERTIFICADO e INTERNAUTA, presente, passado ou futuro.

Cláusula 16ª. Fica estipulado que, por força deste contrato, não se estabelece nenhum vínculo empregatício entre as partes, nem tão pouco de solidariedade, representação e/ou formação societária de empresas coligadas.

Cláusula 17ª. As partes estão cientes de que a CONTRATADA é apenas responsável pela disponibilização de seus serviços, e jamais poderá garantir um número mínimo de acessos, de agendamentos e realização de consultas, inclusive quanto a sua qualidade, sendo incabível qualquer imputação de responsabilidade à mesma neste sentido.

Cláusula 18ª. A CONTRATADA não solidariza com a oferta de descontos ou qualquer outra diferenciação no preço dos compromissos oferecidos através do uso de seu sistema, condenando tal ação e comprometendo-se a informar esta prática ao Conselho de classe do qual o USUÁRIO CERTIFICADO responsável pela agenda onde tal infração foi cometida faça parte, para que as medidas éticas e legais cabíveis sejam tomadas, declarando não participar ou auferir lucros desta infração isentando-se de qualquer responsabilidade pela prática.

Cláusula 19ª. Resta, desde já, vedada ao USUÁRIO CERTIFICADO e/ou ao INTERNAUTA qualquer alusão de parceria e/ou de investimento nos projetos e/ou prestações de serviços da CONTRATADA, nada lhes sendo devido a qualquer tempo, em razão deste contrato ou de qualquer outro motivo que se queira alegar. Todo e qualquer lucro passado, presente e futuro advindos dos negócios da CONTRATADA são de exclusividade total da CONTRATADA, ainda na hipótese da cláusula quinta do presente instrumento, nada sendo devido ao USUÁRIO CERTIFICADO e/ou ao INTERNAUTA que, desde já, se comprometem a não utilizar o presente contrato para o fim de pleitear qualquer participação nos negócios da CONTRATADA, sob pena de responder cível e criminalmente sem prejuízo das perdas e danos que vierem acarretar à CONTRATADA. A CONTRATADA poderá utilizar o espaço eletrônico em seu sítio, em seus e-mails e o espaço nos impressos gerados pelo seu sistema da forma que melhor lhe aprouver, inclusive para publicidade em espaço que poderá ou não estar em conjunto com dados de identificação do USUÁRIO CERTIFICADO e ou INTERNAUTA, tais como e-mails, protocolos, dicas de saúde ou beleza, entre outros.

Cláusula 20ª. Toda a informação pessoal enviada à CONTRATADA pelos USUÁRIOS CERTIFICADOS e INTERNAUTAS é estritamente confidencial, sendo tratada de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro - Ressalve-se que a garantia acima mencionada, não abrange a informação que for selecionada pelos USUÁRIOS CERTIFICADOS e INTERNAUTAS para constar na sua página pessoal ou seja disponibilizada por eles a terceiros, através dos sistemas da CONTRATADA, bem como aquelas que sejam de conhecimento público, ou ainda, que a CONTRATADA seja obrigada a divulgar em decorrência de ordem judicial.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA se reserva o direito de consultar informação pertinente ao perfil global dos USUÁRIOS CERTIFICADOS e INTERNAUTAS e de utilizar e comercializar o material resultante dessas análises globais, que preservam o anonimato e individualidade, em artigos, livros, comentários, investigação ou outros meios eletrônicos ou não.

Parágrafo Terceiro - Os USUÁRIOS CERTIFICADOS e INTERNAUTAS autorizam a CONTRATADA a exibir seus dados pessoais a todas as pessoas que tiverem acesso às agendas onde tenham agendado compromissos. Os USUÁRIOS CERTIFICADOS e INTERNAUTAS concordam que o fornecimento de suas informações pessoais se faz obrigatório para possibilitar sua identificação como paciente pelo profissional que prestará o atendimento e demais pessoas envolvidas no processo de recepção no endereço onde o atendimento será realizado.

Cláusula 21ª. O USUÁRIO CERTIFICADO e o INTERNAUTA declaram estar cientes que a CONTRATADA utiliza o horário de Brasília como fuso horário para o registro das ações realizadas através de seu sistema e para o controle de funções automáticas do sistema, tais como, mas não se restringindo a: horários publicados nos protocolos de agendamento e cancelamento informando o momento em que o agendamento ou cancelamento foi realizado e para controlar o funcionamento do fechamento automático dos períodos das agendas.

Cláusula 22ª. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

Cláusula 23ª. Faz parte integrante do presente instrumento os seguintes anexos: Anexo I - Termo de cessão de direitos autorais e adesão à Comunidade de Profissionais LINHA1 e Anexo II - Termo de adesão à ferramenta para Criação de conteúdo para Dicas de Saúde e/ou Beleza LINHA1. Aplicáveis apenas aos USUÁRIOS CERTIFICADOS com validação documental que desejarem aderir a estes serviços. Anexos estes exibidos para leitura e aceite no momento em que os USUÁRIOS CERTIFICADOS com validação documental realizam o primeiro acesso à Comunidade de Profissionais LINHA1 e à Ferramenta para Criação de Dicas de Saúde e/ou Beleza, ou no momento em que realizam o primeiro acesso à Comunidade de Profissionais LINHA1 e à Ferramenta para Criação de Dicas de Saúde e/ou Beleza após qualquer modificação nos Anexos.

Cláusula 24ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da aceitação do mesmo. Os termos dos serviços e relacionamento entre as partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração sobre qualquer disposição sobre conflitos de leis. As partes concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil, as quais elegem o foro central da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo. Se qualquer cláusula deste contrato vier a se revelar ilegal, inválida ou impraticável sob a lei presente ou futura, então, neste caso, as partes compreendem e aceitam que a cláusula determinada como ilegal, inválida ou impraticável possa ser retirada sem afetar a legalidade e legitimidade das restantes cláusulas.

GLOSSÁRIO